Nome comercial é o nome ou firma comerciante individual ou a firma ou razão comercial das sociedades comerciais que atuam sob firma e a denominação das sociedades anônimas e limitadas. É o nome que o comerciante adotou para o comércio e que consta no contrato ou estatuto das sociedades comerciais.
Representa também um direito exclusivo, como as marcas, mas essa proteção não é adstrita ao ramo de atividade, pois envolve a própria identificação do comerciante ou industrial em suas relações comerciais e de crédito, não se limitando ao aspecto concorrencial.
Não deve ser confundido marca e nome comercial, uma refere-se ao registro do nome de fantasia, de produto, de indústria, de comércio e prestação de serviço junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI , e a outra, trata-se do arquivamento dos atos constitutivos na Juntas Comerciais de cada Estado, Territórios ou no Distrito Federal ou, ainda, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica.