Certificado de Registro de Marca
Em conformidade com o Art. 129 da Lei da Propriedade Industrial LPI (Lei nº 9.279/96)
“A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido”, o qual terá sua validade por 10 (dez) anos nos termos do Art. 133 da LPI.
Certificado de Registro de Desenho Industrial
Conforme preleciona o Art. 95 da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96)
“Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.”.
Carta Patente
A Carta Patente confere ao seu titular a proteção para patente de invenção pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito, nos termos do Art. 40 da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96).
